Função e Definição

por Interlegis — última modificação 16/05/2018 19h51


No âmbito municipal, a função legislativa é exercida pela Câmara de Vereadores. Cabe aos parlamentares elaborar leis de forma abstrata, geral e impessoal; fiscalizar as ações da Prefeitura de modo a garantir a isenção e correção dos gastos e demais atos públicos; assessorar as demais esferas públicas na busca pelo desenvolvimento do município; e administrar de maneira eficaz a gestão do próprio Legislativo.

Para representar sua vontade e soberania, o povo de José de Freitas conta com a representação de um grupo de 13 vereadores democraticamente eleitos a cada quatro anos. Os parlamentares legislam propondo e/ou aprovando projetos de interesse da sociedade JosédeFreitense.

Além de ações fiscalizadoras, como a convocação de audiências públicas e a aprovação de requerimentos de pedidos de informações, indicações, os vereadores exercem sua função através da criação de Projetos de Leis, Projetos de Leis Complementares, Projetos de Resoluções e Propostas à Lei Orgânica.