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Projetos de Decretos Legislativos
por adm — publicado 03/10/2024
1999
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos
Arquivo Projetos de Decretos Legislativos
por adm — última modificação 03/10/2024 10h13
014/1999
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos / Projetos de Decretos Legislativos
Projetos de Decretos Legislativos
por adm — publicado 03/10/2024
2000
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos
Arquivo Projetos de Decretos Legislativos
por adm — última modificação 03/10/2024 10h17
017 e 023/2000
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos / Projetos de Decretos Legislativos
Projetos de Decretos Legislativos
por adm — publicado 03/10/2024
2003
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos
Arquivo Projetos de Decretos Legislativos
por adm — última modificação 03/10/2024 10h34
001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008 e 009/2003
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos / Projetos de Decretos Legislativos
Projetos de Decretos Legislativos
por adm — publicado 03/10/2024
2004
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos
Arquivo Projetos de Decretos Legislativos
por adm — última modificação 03/10/2024 10h37
001, 002, 003 e 004/2004
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos / Projetos de Decretos Legislativos
Projetos de Decretos Legislativos
por adm — publicado 03/10/2024
2005
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos
Arquivo Projetos de Decretos Legislativos
por adm — última modificação 03/10/2024 10h48
001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008 e 009/2005
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