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Projetos de Decretos Legislativos
por adm publicado 03/10/2024
2006
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos
Arquivo Projetos de Decretos Legislativos
por adm última modificação 03/10/2024 10h58
001, 002, 005, 006, 007, 008, 009, 010/2006
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos / Projetos de Decretos Legislativos
Projetos de Decretos Legislativos
por adm publicado 03/10/2024
2007
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos
Arquivo Projetos de Decretos Legislativos
por adm última modificação 03/10/2024 11h02
003/2007
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos / Projetos de Decretos Legislativos
Arquivo Projetos de Decretos Legislativos
por adm última modificação 03/10/2024 11h09
001 e 002/2008
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos / Projetos de Decretos Legislativos
Projetos de Decretos Legislativos
por adm publicado 03/10/2024
2009
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos
Arquivo Projetos de Decretos Legislativos
por adm última modificação 03/10/2024 11h10
001 e 002/2009
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos / Projetos de Decretos Legislativos
Projetos de Decretos Legislativos
por adm publicado 03/10/2024
2010
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos
Arquivo Projetos de Decretos Legislativos
por adm última modificação 03/10/2024 11h13
003, 004 e 005/2010
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos / Projetos de Decretos Legislativos
Projetos de Decretos Legislativos
por adm publicado 03/10/2024
2011
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos