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Arquivo Decreto de nº 01/2023
por adm — última modificação 04/04/2023 17h22
PONTO FACULTATIVO: Dias 05 e 06 de abril de 2023, (quarta-feira e quinta-feira), considerando o feriado nacional do dia 07 de abril de 2023 (sexta-feira santa).
Localizado em Transparência / Decretos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 19/11/2024 12h45
002/1999
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 19/11/2024 12h51
007/2000
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 19/11/2024 12h52
011/2000
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 19/11/2024 12h54
017/2000
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 19/11/2024 13h23
004/2015
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 19/11/2024 13h24
005/2015
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 19/11/2024 13h52
039/2016
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 19/11/2024 13h54
047/2016
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 19/11/2024 14h12
051/2016
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
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