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Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 20/11/2024 08h35
022/2018
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 20/11/2024 08h36
038/2018
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Decretos Legislativos
por adm — publicado 20/11/2024
Ano de 2019
Localizado em Leis / Decretos Legislativos
Arquivo object code Decreto Legislativo
por adm — última modificação 20/11/2024 08h37
001/2019
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 20/11/2024 08h37
002/2019
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 20/11/2024 08h38
003/2019
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 20/11/2024 08h38
005/2019
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 20/11/2024 08h38
006/2019
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 20/11/2024 08h38
007/2019
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 20/11/2024 08h38
008/2019
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
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