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Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 20/11/2024 08h45
022/2019
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 20/11/2024 08h45
023/2019
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 20/11/2024 08h46
024/2019
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Decretos Legislativos
por adm — publicado 20/11/2024
Ano de 2020
Localizado em Leis / Decretos Legislativos
Arquivo object code Decreto Legislativo
por adm — última modificação 20/11/2024 08h48
001/2021
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 20/11/2024 08h48
002/2021
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 20/11/2024 08h49
011/2021
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 20/11/2024 08h49
012/2021
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 20/11/2024 08h49
017/2021
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Decretos Legislativos
por adm — publicado 20/11/2024
Ano de 2022
Localizado em Leis / Decretos Legislativos
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