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Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 20/11/2024 08h49
012/2021
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 20/11/2024 08h49
017/2021
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo object code Decreto Legislativo
por adm — última modificação 20/11/2024 08h51
023/2022
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 20/11/2024 08h51
028/2022
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 20/11/2024 08h51
046/2022
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo
por adm — última modificação 20/11/2024 08h51
047/2022
Localizado em Leis / Decretos Legislativos / Decretos Legislativos
Decretos
por adm — publicado 04/04/2023
2023
Localizado em Transparência
Decretos Legislativos
por adm — publicado 20/11/2024
Ano de 2013
Localizado em Leis / Decretos Legislativos
Decretos Legislativos
por adm — publicado 20/11/2024
Ano de 2021
Localizado em Leis / Decretos Legislativos
Decretos Legislativos
por adm — publicado 20/11/2024
Localizado em Leis
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