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por adm última modificação 13/10/2024 09h40
045/2022
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Arquivo Projeto de Decreto Legislativo
por adm última modificação 13/10/2024 09h41
046/2022
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047/2022
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048/2022
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Projetos de Decretos Legislativos
por adm publicado 13/10/2024
2023
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos
Arquivo object code Projeto de Decreto Legislativo
por adm última modificação 13/10/2024 12h36
027/2023
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028/2023
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por adm última modificação 13/10/2024 12h39
029/2023
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030/2023
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031/2023
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