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Projetos de Decretos Legislativos
por adm publicado 03/10/2024
2013
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos
Arquivo Projetos de Decretos Legislativos
por adm última modificação 03/10/2024 11h18
001 e 002/2013
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos / Projetos de Decretos Legislativos
Projetos de Decretos Legislativos
por adm publicado 03/10/2024
2014
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos
Arquivo Projetos de Decretos Legislativos
por adm última modificação 03/10/2024 11h22
001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009 e 010/2014
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos / Projetos de Decretos Legislativos
Arquivo Projetos de Decretos Legislativos
por adm última modificação 03/10/2024 11h23
011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019 e 020/2014
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos / Projetos de Decretos Legislativos
Arquivo Projetos de Decretos Legislativos
por adm última modificação 03/10/2024 11h34
001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008 e 009/2015
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos / Projetos de Decretos Legislativos
Arquivo Projetos de Decretos Legislativos
por adm última modificação 03/10/2024 11h39
010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018 e 019/2015
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos / Projetos de Decretos Legislativos
Arquivo Projetos de Decretos Legislativos
por adm última modificação 03/10/2024 12h03
001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008 e 009/2016
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos / Projetos de Decretos Legislativos
Arquivo Projetos de Decretos Legislativos
por adm última modificação 03/10/2024 12h08
010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018 e 019/2016
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos / Projetos de Decretos Legislativos
Arquivo Projetos de Decretos Legislativos
por adm última modificação 03/10/2024 12h11
020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028 e 029/2016
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos / Projetos de Decretos Legislativos