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Arquivo Projetos de Decretos Legislativos
por adm — última modificação 03/10/2024 12h14
030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038 e 039/2016
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos / Projetos de Decretos Legislativos
Arquivo Projetos de Decretos Legislativos
por adm — última modificação 03/10/2024 12h17
040, 041, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048 e 049/2016
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos / Projetos de Decretos Legislativos
Arquivo Projetos de Decretos Legislativos
por adm — última modificação 03/10/2024 12h20
050, 051, 052, 053, 054, 055, 056, 057 e 058/2016
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos / Projetos de Decretos Legislativos
Projetos de Decretos Legislativos
por adm — publicado 12/10/2024
2018
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos
Projetos de Decretos Legislativos
por adm — publicado 12/10/2024
2019
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos
Projetos de Decretos Legislativos
por adm — publicado 13/10/2024
2020
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Projetos de Decretos Legislativos
por adm — publicado 13/10/2024
2021
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Projetos de Decretos Legislativos
por adm — publicado 13/10/2024
2022
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos
Projetos de Decretos Legislativos
por adm — publicado 13/10/2024
2023
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos
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por adm — última modificação 20/02/2020 11h21
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